quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 10 - Contagem de Prazo

Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

A contagem de prazos para os institutos de direito material penal (prescrição, decadência, sursis, livramento condicional) ocorre de forma diversa do modo como se contam os prazos do direito processual penal (prazo para a conclusão do inquérito policial, para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, para a conclusão da ação penal, para interposição de recursos, etc).

Os prazos de direito penal começam sua contagem no mesmo dia em que os fatos ocorreram, independentemente de tratarem-se de dia útil ou feriado, encerrando-se também desse modo. Não se considera se são dias úteis ou não.

Ex: A prescrição do direito de promover a ação penal contra o autor do fato começa a contar no dia em que ocorreu o delito (na esfera penal a prescrição é considerada como garantia de direito material do autor). Assim, segue a contagem de prazos prevista no Código Penal.

         A contagem dos prazos de direito processual se inicia no primeiro dia útil seguinte ao seu marco inicial e, caso se encerrem em feriados ou finais de semana, têm o final de sua contagem prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.


Analisando os questionamentos até então sobre a contagem de prazos no Código Penal, deparei-me com a obrigação de voltar à pesquisa sobre o assunto, principalmente porque parte daquilo que já foi dito não estava efetivamente correto, notadamente com relação ao que se deve considerar como o último dia de contagem dos prazos.

O entendimento sobre o uso do calendário comum, mencionado pelo código penal, pode, efetivamente, confundir o leitor da norma, e isso foi ignorado anteriormente por este redator.

Por aquele, de fato, a contagem de anos e meses deve considerar o primeiro dia da contagem e excluir o último, já que este é o método que usamos para contar os prazos de anos e meses no calendário.

Um exemplo: o prazo de um ano, que se inicia no dia 15 de janeiro de 2013, terminará dia 14 de janeiro de 2014.

Portanto, é correto afirmar que na contagem dos prazos do Direito Penal se deve considerar o primeiro dia e ignorar o último.

Mantive os questionamentos dos leitores postados nos comentários, mas exclui minhas respostas  que não se mostram adequadas à hipótese.

Peço escusas pelo transtorno.

27 comentários:

  1. E quando acaba o prazo? Faltou um exemplo para ficar mais claro. Exemplo: Contar 05 dias para soltar um acusado, sendo que começa numa segunda-feira. Então conta seg, ter, quart, quinta, sexta. Tem que soltar a parte na sexta ou no sábado?

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    1. Neste caso, o prazo é do direito processual penal, desconsidera a data dos fatos e começa a contar no dia seguinte. No exemplo acima, vai começar a partir de segunda feira se o fato ocorreu no domingo. Assim, conta-se, segunda, terça, quarta, quinta, sexta e sola na segunda feira (se não for feriado).

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  2. Boa Tarde.
    Tenho 2 duvidas.
    1ª - Fulano de tal foi preso na segunda feira dia 01/10/2012 as 13:00hs. O período que ele deve ficar detido é de 30 dias. Neste caso Fulano de Tal sai no dia 30/10/2012 em qualquer horario inclusive as 00:010hs?

    2ª – Fulano de Tal foi detido numa sexta feira dia 05/10/2012 as 23:59hs. O período que ele deve ficar detido é de 08 dias, sendo que no dia 12/10/2012 é feriado nacional.
    Começa a contar o prazo dia 05/10/2012 ou dia 08/10/2012?
    Fulano de Tal vai sair no dia 12/10/2012 ou no dia 15/10/2012 (dia útil)?

    Desde já agradeço.

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    1. qualqual quer que seja a fração do 1 dia é computado como um dia inteiro .
      assim vc começa a cumprir pena no as 15 hs esse dia e contado inteiro.


      aluna de direito .

      Karen Silva

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  3. Caro Lenoar

    Estou estudando para concursos, e como forma de estudo tento resolver provas de concursos passados, e a questão abaixo me causou dúvida. O CP no seu art. 10 menciona a inclusão do dia do começo no cômputo do prazo e não menciona nada sobre exclusão do dia final.

    Mas na questão abaixo eles marcam a opção "B" como correta. Gostaria que você pudesse me ajudar.

    Desde já agradeço.


    Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.
    a.( ) A lei penal é irretroativa.
    b.(X) Na contagem de prazo no Direito Penal computa-se o dia de início e exclui-se o dia final.
    c.( ) Não se admite a ultra-atividade da lei no direito penal.
    d.( ) O dia de início é excluído no Direito Penal, devendo-se na contagem do prazo ser considerado o dia final.
    e.( ) As frações de dias, e, na pena de multa, as frações de pecúnia, deverão sempre ser consideradas para fins de execução da pena.

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    1. Da uma olhadinha ai colega.
      http://www.youtube.com/watch?v=ZRr16Crb6ww

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  4. Fiz alterações na postagem com o objetivo de esclarecer as razões de como são contados os prazos de direito penal. Acredito que respondem aos questionamentos. Obrigado.

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  5. se a delegacia demora mais de 6 meses para finalizar o inquerito,quando a vitima for entrar com a ação penal,a defesa podera pedir a decadencia do processo ?

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    1. Decorrido o prazo de 6 meses nos crimes que necessita de ação privada, e ultrapassando tal limite e a "queixa ou denuncia" não foi oferecida, de fato o prazo decaiu, isto é, é como se o crime não existisse mais.

      Vejamos: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

      Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

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  6. Tenho uma dúvida na contagem do prazo penal, no que diz respeito a sobra de dias, ou seja passou do dia 30 ou 31. Exemplo: MARIA foi condenada a uma pena de um ano, sete meses e 11 dias de prisão, tendo começado a execução de sua pena às quinze horas do dia 22 de maio de 2011. Em que dia, mês e ano MARIA terminará de cumprir sua pena?
    22 / 05/ 2011
    11 / 07/ 01

    33 / 12 / 2012 >>> subtraindo um dia, fica:
    32 / 12/ 2012
    como seria a finalização dessa conta? O correto dessa conta, seria subtrair mais um dia? e fica 31 do 12 de 2012
    ou esse um dia passa para o próximo ano, exemplo
    01 de janeiro de 2013?

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  7. Acredito que a pena termina em 01/01/2013. O dia 22 está incluído na contagem, considere ele na pena.
    Então ela terminará no primeiro dia de 2013, já que o calendário gregoriano não possui o dia 32 de dezembro.
    Grato pela contribuição.

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  8. Sobre o ano bissexto, leva-se em consideração na contagem dos prazos? Há contas que verifiquei na internet, que subtraem um dia, dois dias e há contas que não subtraem dia nenhum... A fundamentação ainda não entendi

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    1. Este comentário foi removido pelo autor.

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    2. A contagem do ano bissexto apenas será relevante se a pena estabelecida for calculada em dias.

      Ex.1.: O indivíduo foi preso no dia 30/09/2013 sob pena de 1 ano e 2 meses.
      Considerando que 2014 seja um ano bissexto; nesse caso, seria irrelevante. Conta-se pelo calendário comum uma vez que a pena foi estabelecida em ano e meses.

      Ou seja, ele seria solto no dia 29/11/2014.

      Ex.2.: O indivíduo foi preso no dia 24/02/2013 , sob pena de 1 ano e 10 dias.
      Considerando que 2014 seja um ano bissexto, conta-se esse dia a mais o qual será subtraído na pena.

      Ou seja, ele seria solto no dia 04/03/2014.

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  9. Questiono o seguinte: caso o acusado tenha sua denúncia recebida no dia 03.04.2009, (crime comum) sendo a sentença prolatada no dia 03.04.2013 e neste referido dia, entregue em cartório. Considerando que o prazo prescricional seja de 04 anos. E, considerando que o direito penal inclui o dia do começo e exclui o do final. Estaria prescrita a pena aplicada de 02 anos?

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  10. meu irmao foi preso dia 11/01/2010 e foi julgado dia 14/11/2013 pegou 13 anos de prisao quanto tempo ele vai ficar e se a justiça pode segurar ele quase 4 anos e depois condena nao da exessao de prazo pro julgamento

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    1. Tem que saber se foi crime hediondo ou não

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  11. Não sei calcular os dias e os meses,por ex.se o cidadão foi condenado no dia 16/06/2011 a uma pena de 5 anos quando ele irá sair?

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  12. Caros, entendam que prazo que beneficia o réu conta-se como penal, ou seja, inclui o primeiro dia e exclui o último. Já o prazo processual, inicia-se no dia útil seguinte e conta o dia final. Terminando em um fim-de-semana, prorroga-se ao próximo dia útil. Prazo penal caindo em fds antecipa-se o dia do término. Mais utilizado quando se pede liberdade provisória etc.

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  13. réu preso artigo 180 CP. mandado de citação juntado em 10/04/2014, advogado constituído juntou procuração e fez carga em 16/04/2014.
    Dias 17 a 21 e abril expediente forense suspenso, qual prazo para defesa.

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  14. Minha dúvida!

    Mévio foi preso em flagrante delito no dia 23/09/2010 por tráfico de drogas e por associar-se ao tráfico. Sua prisão foi convertida em preventiva e o mesmo foi encaminhado a Cadeia Pública da Comarca X. A denúncia foi julgada procedente e Mévio foi condenado a 2 anos 3 e três meses por trafico de drogas e 3 anos por associar-se para o tráfico, art. 35 da lei 11.343, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Mévio era primário.

    Já preso, trabalhou por 179 dias na cadeia, no período de 10/12/2010 a 20/06/2011 e tem bom comportamento carcerário, e estando aguardando o recurso de apelação que ingressou no tribunal de justiça.

    O recurso foi negado provimento, tendo a sentença condenatória transitado em julgado em 08/07/2011.

    (Os dados só são esses mesmo)

    A pergunta é: Indique a data em que Mévio terá direito a progredir para o regime semiaberto, apesentando o raciocínio do cálculo.

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  15. Prezados, um empregador não recolheu o INSS de seus funcionários no ano de 1979. O fato foi descoberto em 2013. O empregador pode ser punido ou o crime prescreveu?

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  16. Olá! Ótimo blog, encontrei tudo que precisava! Parabéns! Só tenho uma dúvida. O prazo penal quando cai no sábado ele é transferido para a sexta?? E no domingo? Obrigada

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  17. Não. O prazo encerra sábado mesmo. Grato pela contribuição.

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  18. Tirem minha dúvida por favor. Meu namorado foi preso dia 30 de março. Ele foi condenado a 9 meses em semi aberto. Mais pode cumprir 1 sexto da pena. Que seria 1 mês e 15 duas correto ?
    Começa contar desde o dia que ele foi detido ou só depois que ele foi transferido ?

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  19. Explicações com clareza que torna fácil o entendimento! Parabéns....

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