quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 11 - Frações não computáveis na pena

 Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

 As horas, os minutos e os segundos (frações de dias) não são consideradas para efeito de contagem da pena.

 Para efeito de contagem de prazos, as frações de dias são irrelevantes.Considera-se apenas os dias de contagem da pena, pouco importando o momento do dia que iniciou ou terminou (horas, minutos etc).

 Nas penas de multa, as frações de Reais (R$), seus centavos, também não são considerados.

13 comentários:

  1. Meu querido, muito obrigada!!!! Você tem que ser canonizado! Abraços.

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  2. Estou muito feliz de ter encontrado esse site, pois estou estudando para um concurso interno e através deste site estou indo muito bem. O conteúdo explicativo é muito claro e simples de ser compreendido, com uma linguagem fácil e clara.
    Obrigado!!!!

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  3. Não entendi...

    Nas penas de multa, as frações de Reais (R$), seus centavos, também não são considerados.



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    1. Exemplo: R$ 1.234,56 tornam-se R$ 1.234,00 porque despreza-se as frações de reais, que eram 56 centavos.

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  4. Show cara, ótimo blog. Com certeza você é um ótimo profissional. Parabéns!

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  5. Meu amigo... este teu trabalho realmente merece os parabéns! Este blog desbanca os meus professores de Penal. Que Deus te abençoe, acreditando você nEle ou não! ;)

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  6. excelente esse site
    esta me ajudando
    linguagem conotativa para ajudar
    simplesmente demais
    parabéns ao dono.

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  7. Se no artigo 10, diz que a contagem dos prazos da pena começam como no exemplo que você usou no dia 15/01/2013 e seu termino seria que seria no ultimo dia e ingorou passou no dia 14/01/2013, se houve-se messes, haveria fração de dias?

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  8. Seu blog é excelente.
    marcia

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  9. Oiii meu marido foi recapturado e ja teve 2 saidinha e agora esta na colonia no aberto saiu no processo dele tipo de andamemto outros observaçao prazo 07 o que quer dizer por favor me ajudem muuuuitooo obrigada

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  10. Parabéns ao escritor destes arts. dicas etc, posso garantir já fiz vários cursos e nem um professor explica como o Sr....Parabéns, pois é direto ao ponto, tem didática e sabe muito passar para os leitores. Poderá ser um Professor ou melhor escritor de Direito Penal!! com certeza, sua Bibliografia um grande sucesso!! Um grande abraço. Neusa Barcellos.

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