quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 12 - Legislação Especial

Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

 O Código Penal, no Brasil, não é o único diploma legal que disciplina condutas delituosas. Outras leis (tidas como legislação esparsa - legislação especial) podem descrever crimes e cominar as respectivas penas.

 O que o presente dispositivo propõe é aplicação subsidiária da parte geral do Código Penal a outras leis penais, quando elas não dispuserem de modo diverso.


 A lei de tóxicos, por exemplo, apenas descreve condutas a serem consideradas típicas do tráfico e consumo de entorpecentes, o que impõe a ela a aplicação dos institutos previstos na parte geral do Código Penal.

16 comentários:

  1. Muito boa sua iniciativa, seu blog ajuda muito pessoas que estão estudando para concurso, parabéns!
    Dá uma passada no meu blog Violão Aprender

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  2. Seu blog está me ajudando bastante! Obrigada e parabéns!

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  3. Muito bom, mim ajudou demais.

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    1. MIM também, serei futuro advogado da tribo...

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    2. desnecessário

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  4. seu blog e muito bom!!!

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  5. MUITO BOM ME AJUDOU MUITO VALEU..

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  6. muito bom, está de parabéns..

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  7. Me foi muito útil... grande abraço!!!

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  8. Maravilhoso, esta me ajudando muito, parabéns pela nobre iniciativa, e obrigado..

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  9. Perfeito Blog, ajuda muito para quem esta no estudo de concurso! Poderia complementar o blog comentando sobre as Leis, em particular, a legislação especial!

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  10. Seu blog é muito bom. Resume bem e sem "encher linguiça".

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  11. Amei seu blog. Simples e claro.
    Arícia.

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  12. Sensacional ! Parabéns ao autor do blog ! ....
    Está ajudando bastante.

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  13. Parabéns pela sua iniciativa!!! Seu blog está me ajudando muito!!! :)

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