quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 157 - Roubo

Do Roubo
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.

1              1.       Objeto Jurídico:

       Para este tipo penal, tal como também se conclui da análise do crime de furto, o destaque da norma é a defesa do patrimônio. No caso, contudo, considerando que o apossamento ou a obtenção da coisa pelo autor se dá com o emprego de grave ameaça ou de violência à pessoa, disso também resultando potencial lesivo contra sua segurança e incolumidade, o legislador considerou mais acentuada a gravidade da conduta, então lhe dispensando definição própria. Eis o roubo previsto no artigo 157 do Código Penal.

         No caso da grave ameaça, compreende-se como tal aquela apta a causar um justo receio de lesão a determinado bem jurídico, podendo se dar mediante palavra ou gesto, como no caso do assaltante que gesticula a possível posse de arma de fogo debaixo de sua roupa.

        Quanto ao emprego de violência, esta se materializa mediante emprego de força física, da vis absoluta voltada contra a pessoa, mas com o objetivo de lograr a obtenção da coisa, mediante subjugo do ofendido.

           Há entendimento no sentido de que o direcionamento da agressão deve ser contra a vítima, visando suprimir sua resistência à subtração da coisa, pelo que a violência apenas contra a coisa desclassificaria a conduta para o delito de furto. Os exemplos trazidos nesse sentido se referem à hipótese da trombada, do punguista, que colide com a vítima de modo a não resultar sequer vias de fato ou outra agressão a ela, objetivando levar um colar, uma carteira ou um objeto, remanescendo assim o delito de furto.

2              2.       Sujeito Ativo/Passivo:

          Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de roubo, já que a norma não impõe um atributo especial ao seu autor. Assim também à vítima.

          Quanto ao sujeito passivo, é possível que não apenas o titular da coisa subtraída seja vítima do crime, mas também um terceiro ameaçado ou agredido pelo autor, a fim de que se obtenha o objeto da subtração.

3              3.       Elemento subjetivo:

Admite-se apenas o dolo para a conduta, pois ausente a previsão do crime em sua modalidade culposa.

4              4.       Consumação e tentativa:

No caso do caput do artigo 157, o crime se consuma quando o autor se apodera da coisa, independentemente da pacificidade e da duração de sua posse. Assim, a prisão em flagrante, por si só, não resulta em impeditivo à consumação do crime.

No caso de roubo impróprio (§ 1º), a consumação se realiza com a subtração e posterior grave ameaça ou violência.

Neste caso, cogitar-se-ia a tentativa se, depois de se apoderar da coisa, o autor não lograsse ameaçar ou agredir a vítima, com o fim de garantir a impunidade ou o êxito da subtração. Contudo, neste caso remanesceria o delito do artigo 155 do Código Penal. Então, o entendimento prevalente é no sentido de que não é possível a tentativa para o crime de roubo impróprio, pois em verdade ele seria apenas furto.

5.                  Roubo Impróprio (§ 1º do art. 157):

É uma situação possível de se enquadrar ao menos no início, em teoria, como furto, mas que o legislador entendeu por equiparar ao roubo, considerando que as ameaças ou violências também se fizeram presentes, mas posteriores à subtração.

Trata-se, então, daquele roubo no qual a violência ou a grave ameaça vêm depois da subtração, tendo por objetivo a garantir a impunidade e o êxito da subtração. Assim, tem-se o instante da ameaça ou da violência, assim como o objetivo destas, como determinante da incidência do roubo impróprio.

6.                  Causas especiais de aumento de pena (§ 2º do artigo 157 do Código Penal):

Parte da doutrina assim denomina porque não considera adequado denominá-las figuras qualificadas para o crime de roubo, já que não detêm relativa autonomia em relação ao delito previsto no caput, apenas orientarão o julgador na terceira fase da dosimetria da pena (aumento da pena de um terço até metade)

6.1.            Emprego de arma (inciso I do § 2º):

Não se trata apenas de arma de fogo, considerando-se qualquer objeto apto a ser manejado ofensivamente contra a vítima (ex: barra de ferro, pedaço de pau, facão, faca, canivete etc.).

6.2.            Concurso de duas ou mais pessoas (inciso II do § 2º):

Exige a colaboração entre de ao menos duas pessoas no ato da subtração para que incida essa causa de aumento, sendo indiferente eventual inimputabilidade de uma delas.

6.3.            Transporte de valores (inciso III do § 2º):

Exige-se que a atividade da vítima esteja vinculada ao transporte de valores mobiliários, assim como a ciência do autor do fato a respeito desta condição.

6.4.            Roubo de veículo automotor (inciso IV do § 2º):

Os mesmos comentários a respeito do § 5º do artigo 155 são cabíveis aqui, sendo necessária a demonstração de que o destino do bem subtraído é outro Estado da Federação ou outro país.

6.5.            Privação da liberdade da vítima (inciso V do § 2º):

Compreende-se deste inciso que a supressão da liberdade da vítima deve ter como objetivo a obtenção dos valores ou a garantia de êxito da conduta criminosa ou da impunidade. Conduto, não é aplicável aos casos de sequestro-relâmpago, em que a vítima é obrigada a praticar conduta que não lhe é exigível (como revelar a senha do cartão). Este caso, em verdade, amolda-se à hipótese de extorsão.

7.                  Roubo qualificado pela lesão corporal grave ou morte (latrocínio)(§ 3º):


Configuram situações de crimes preterdolosos, nos quais, embora a vontade de lesionar e de matar possa estar presente, esta é inexigível para que se responsabilize o autor pelo resultado mais grave, sendo suficiente sua culpa. Em ambos os casos, ainda é necessário que se verifique o nexo causal entre a conduta e o resultado mais lesivo (lesão corporal grave ou morte).

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